HC 698303 - DECISAO

HC 698303 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração do habeas corpus 667.029/SP, que já havia sido indeferido liminarmente em decisão publicada em 21/5/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão De Indeferimento
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Redução Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Direito Penal Armas Redução Da Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional
  3. 3 Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos relativamente ao art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração do habeas corpus 667.029/SP, que já havia sido indeferido liminarmente em decisão publicada em 21/5/2021.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.