HC 938353 - DECISAO

HC 938353 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da deficientíssima instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia do acórdão da apelação, documento imprescindível para o exame da controvérsia; subsidiariamente, registrou-se a manutenção da Súmula n. 231/STJ e a inexistência de argumentos suficientes para sua superação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: NATHAN SOUZA LEMES; Paciente: ALCIVANDRO JESUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Deficientes Documentos (ausência De Acórdão Da Apelação)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena Base, Atenuante Do Art. 65, I, Do Código Penal, Súmula 231/stj, Superação De Súmula (overruling), Ônus De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Redução Da Pena Base Atenuante Do Art. 65, I, Do Código Penal Súmula 231/stj Superação De Súmula (overruling) Ônus De Instrução Do Writ

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

NATHAN SOUZA LEMES

Paciente

ALCIVANDRO JESUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Deficientes Documentos (ausência De Acórdão Da Apelação)

Legal Issues

  1. 1 se a redução prevista no art. 65 do Código Penal é obrigatória quando a pena-base foi fixada no patamar mínimo
  2. 2 se é possível superar o Enunciado da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 se o writ foi suficientemente instruído (necessidade de cópia do acórdão da apelação)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da deficientíssima instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia do acórdão da apelação, documento imprescindível para o exame da controvérsia; subsidiariamente, registrou-se a manutenção da Súmula n. 231/STJ e a inexistência de argumentos suficientes para sua superação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.