HC 959590 - ACORDAO

HC 959590 - ACORDAO

Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo sobre as pretensões de redução da pena-base e de abrandamento do regime inicial, tendo a Corte local decidido pela impossibilidade de análise por entender não preenchidos os requisitos da revisão criminal, fundamento não impugnado; assim, o STJ não conhece do mérito para evitar indevida supressão de instância, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALEX DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Redução Da Pena Base, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Redução Da Pena Base Regime Prisional Inicial Revisão Criminal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

FRANCISCO ALEX DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exame de mérito em sede de habeas corpus perante o STJ
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo sobre as pretensões de redução da pena-base e de abrandamento do regime inicial, tendo a Corte local decidido pela impossibilidade de análise por entender não preenchidos os requisitos da revisão criminal, fundamento não impugnado; assim, o STJ não conhece do mérito para evitar indevida supressão de instância, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).