HC 916039 - DECISAO

HC 916039 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados contra o mesmo acórdão em habeas corpus anteriores, configurando abuso do direito de ação; assim, aplicou-se o art. 34, inc. XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ e determinou-se ofício à OAB-SP.

Parties
Paciente: RAFAELI SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Redução Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Ação, Preclusão, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Ação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELI SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão
  2. 2 pedido de redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 abuso do direito de ação e ofício à OAB-SP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados contra o mesmo acórdão em habeas corpus anteriores, configurando abuso do direito de ação; assim, aplicou-se o art. 34, inc. XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ e determinou-se ofício à OAB-SP.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo
  • Publique-se