HC 813657 - DECISAO

HC 813657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cujo julgamento concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e pela adequada fundamentação da fixação do regime fechado, o que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico já decidido
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cujo julgamento concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e pela adequada fundamentação da fixação do regime fechado, o que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.