HC 893517 - DECISAO

HC 893517 - DECISAO

Havendo decisão anterior acerca da redução da pena no HC n. 668.738/MG e comunicação dessa decisão ao Tribunal de origem, não se verifica ilegalidade passível de reparação no presente mandamus; ressalta-se que o patrono pode informar o juízo da execução acerca da concessão da ordem e, se houver descumprimento, deve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Outcome
Nada a prover.
Legal Topics
Redução Da Pena, Habeas Corpus, Comunicação De Decisão, Execução Da Pena, Descumprimento De Ordem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Redução Da Pena Habeas Corpus Comunicação De Decisão Execução Da Pena Descumprimento De Ordem

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Procedural Posture

Mandamus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão acerca da redução da pena no HC n. 668.738/MG
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade sanável no mandamus
  3. 3 Comunicação da decisão ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior acerca da redução da pena no HC n. 668.738/MG e comunicação dessa decisão ao Tribunal de origem, não se verifica ilegalidade passível de reparação no presente mandamus; ressalta-se que o patrono pode informar o juízo da execução acerca da concessão da ordem e, se houver descumprimento, deve empregar as vias próprias.

Court Disposition

Nada a prover.