RHC 196341 - DECISAO

RHC 196341 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus/AREsp anteriores com a mesma causa de pedir; decisões anteriores fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, justificando o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: defesa; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abranjamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de redução de pena e abrandamento do regime prisional por habeas corpus
  3. 3 fundamentação para não reconhecer tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus/AREsp anteriores com a mesma causa de pedir; decisões anteriores fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, justificando o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.