HC 903960 - DECISAO

HC 903960 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG e HCs mencionados), cujo exame de mérito concluiu pela existência de fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração Do Pedido, Inadmissibilidade Por Reiteração, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional Inicial
PENAL E PROCESSUAL PENAL Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração Do Pedido Inadmissibilidade Por Reiteração Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir
  2. 2 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 inadmissibilidade do writ por reiteração (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG e HCs mencionados), cujo exame de mérito concluiu pela existência de fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.