HC 902396 - DECISAO

HC 902396 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em precedente do STJ (AREsp n. 1.222.516/MG), no qual houve fundamentação concreta para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado; nos termos do art. 210 do RISTJ, impetrações dessa natureza são inadmissíveis, justificando o indeferimento liminar do pleito.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo de Execução Penal 0022027-89.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmitido por reiteração (art. 210 RISTJ)
Legal Topics
Redução Da Pena, Abandalhamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Indefirimento Liminar, Incompatibilidade Da Prisão Preventiva Com O Regime De Início De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abandalhamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Indefirimento Liminar Incompatibilidade Da Prisão Preventiva Com O Regime De Início De Cumprimento Da Pena

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo de Execução Penal 0022027-89.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 análise da possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em precedente do STJ (AREsp n. 1.222.516/MG), no qual houve fundamentação concreta para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado; nos termos do art. 210 do RISTJ, impetrações dessa natureza são inadmissíveis, justificando o indeferimento liminar do pleito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmitido por reiteração (art. 210 RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se