HC 904489 - DECISAO

HC 904489 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em instância superior (AREsp/HC anteriores), cuja decisão concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; por isso o writ é inadmissível e o recurso não foi conhecido com fundamento no regimento interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Ablandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Regime Fechado
PENAL E PROCESSUAL PENAL Redução Da Pena Ablandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar Prisão Preventiva Regime Semiaberto +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 reiteração de pedido já decidido
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em instância superior (AREsp/HC anteriores), cuja decisão concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; por isso o writ é inadmissível e o recurso não foi conhecido com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.