RHC 188591 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente no STJ (mesma causa de pedir), havendo decisão anterior que examinou o mérito e fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; aplicam-se, portanto, os dispositivos regimentais (art. 210 do RISTJ e art. 34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno) que autorizam a inadmissão/recusa de conhecimento do writ reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena, Ablandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissão Por Reiteração, Prisão Preventiva
PENAL PROCESSUAL PENAL Redução Da Pena Ablandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissão Por Reiteração Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando o pedido é mera reiteração de pedido anteriormente formulado
  2. 2 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 compatibilidade entre regime prisional inicial e pena definitiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente no STJ (mesma causa de pedir), havendo decisão anterior que examinou o mérito e fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; aplicam-se, portanto, os dispositivos regimentais (art. 210 do RISTJ e art. 34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno) que autorizam a inadmissão/recusa de conhecimento do writ reiteração.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.