HC 915132 - DECISAO

HC 915132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG e decisões citadas), que reconheceu fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; aplicou-se, portanto, o art. 210 do RISTJ e o dispositivo regimental citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abreamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Prisional
PENAL PROCESSUAL PENAL Redução Da Pena Abreamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus idêntico já decidido
  2. 2 possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG e decisões citadas), que reconheceu fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; aplicou-se, portanto, o art. 210 do RISTJ e o dispositivo regimental citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.