HC 915749 - DECISAO

HC 915749 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em precedente HC/AREsp com a mesma causa de pedir, não havendo ilegalidade nova a ser sanada; portanto, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissão De Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pleito de redução da pena
  2. 2 pedido de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de pedido já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em precedente HC/AREsp com a mesma causa de pedir, não havendo ilegalidade nova a ser sanada; portanto, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.