HC 920916 - DECISAO

HC 920916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior contra o mesmo acórdão (mesma causa de pedir), sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e por força do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores fundaram o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime prisional inicial.

Parties
Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico contra o mesmo acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus reiterativo
  3. 3 Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior contra o mesmo acórdão (mesma causa de pedir), sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e por força do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores fundaram o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime prisional inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.