HC 922790 - DECISAO

HC 922790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado em procedimento anterior (mesma causa de pedir e decisão transitada em julgado), hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, sendo aplicado o art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abranjamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar Fundamentação Da Decisão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é reiterativo e, por isso, inadmissível
  2. 2 Se há fundamentação concreta para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e para manutenção do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado em procedimento anterior (mesma causa de pedir e decisão transitada em julgado), hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, sendo aplicado o art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.