HC 906564 - DECISAO

HC 906564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior que examinou e decidiu pelo não reconhecimento do tráfico privilegiado e pela manutenção do regime fechado, impondo-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido (repetição), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Indeferimento Liminar, Fixação Do Regime Prisional Inicial
PENAL PROCESSUAL PENAL Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido (repetição) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Indeferimento Liminar Fixação Do Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 justificação da fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior que examinou e decidiu pelo não reconhecimento do tráfico privilegiado e pela manutenção do regime fechado, impondo-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.