RHC 200125 - DECISAO

RHC 200125 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido em recurso anterior, o habeas corpus é inadmissível e não conheço do recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração
  2. 2 reconhecimento de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido em recurso anterior, o habeas corpus é inadmissível e não conheço do recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

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  • Intimem-se