HC 936289 - DECISAO

HC 936289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em processo anterior (AREsp n. 1.222.516/MG), no qual foi fundamentadamente afastado o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixado o regime fechado; em razão da reiteração e com base no art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração
PENAL E PROCESSUAL Penal. Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 mediante fundamentação concreta
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em processo anterior (AREsp n. 1.222.516/MG), no qual foi fundamentadamente afastado o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixado o regime fechado; em razão da reiteração e com base no art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.