HC 936756 - DECISAO

HC 936756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido pelo STJ (AREsp n. 1.222.516/MG), onde se concluiu haver fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, a impetração reiterada deve ser inadmitida.

Parties
Agravante: agravante; Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial poderia ser conhecido
  2. 2 se houve fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 se a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido pelo STJ (AREsp n. 1.222.516/MG), onde se concluiu haver fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, a impetração reiterada deve ser inadmitida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.