RHC 202820 - DECISAO

RHC 202820 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em precedentes e haver decisão anterior que examinou o mérito e concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada; aplica-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Fixação Do Regime Prisional
PENAL PROCESSUAL PENAL Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Fixação Do Regime Prisional

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteracão de habeas corpus e consequente inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional compatível com a pena definitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em precedentes e haver decisão anterior que examinou o mérito e concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada; aplica-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.