HC 766587 - DECISAO

HC 766587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já veiculado em recursos anteriores que foram decididos sobre o mérito e cuja causa de pedir é a mesma, sendo cabível o indeferimento nos termos do regimento e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DANIELE CRISTINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em recurso especial/aresto precedente
  2. 2 Pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já veiculado em recursos anteriores que foram decididos sobre o mérito e cuja causa de pedir é a mesma, sendo cabível o indeferimento nos termos do regimento e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.