RHC 184287 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por consistir em mera reiteração de pedido já veiculado no AREsp n. 1.222.516/MG, cujo julgamento demonstrou fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado e para estabelecer o regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada; por esse motivo o agravo regimental foi desprovido e o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Impetrante: CARLY ANDERSON DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: recurso em habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics: Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Por Reiteração

Penal Processual Penal Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

CARLY ANDERSON DOS SANTOS SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 pedido de redução da pena
2 pedido de abrandamento do regime prisional inicial
3 reiteração de pedido e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido.
Não conheço do recurso em habeas corpus.