HC 829582 - DECISAO

HC 829582 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por se tratar de reiteração do pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cujo acórdão apresentou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado diante do patamar da pena, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração Do Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Tráfico Privilegiado
PENAL PROCESSUAL PENAL Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração Do Pedido Inadmissibilidade Liminar Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em razão do patamar da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por se tratar de reiteração do pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cujo acórdão apresentou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado diante do patamar da pena, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus