HC 941623 - DECISAO

HC 941623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, onde se constatou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificou-se a fixação do regime fechado, sendo caso de inadmissão liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração, Indeferimento Liminar, Tráfico Privilegiado
PENAL E PROCESSUAL PENAL Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Reiteração Indeferimento Liminar Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus por reiteração
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, onde se constatou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificou-se a fixação do regime fechado, sendo caso de inadmissão liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se