HC 942734 - DECISAO

HC 942734 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado e decidido (mesma causa de pedir), com decisões anteriores do STJ que reconheceram fundamentação concreta para não aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime fechado, aplicando-se art. 210 do RISTJ e art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva
PENAL PROCESSUAL PENAL Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus (idem causa de pedir)
  2. 2 não reconhecimento do tráfico privilegiado e afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (semiaberto vs fechado) e compatibilidade com prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado e decidido (mesma causa de pedir), com decisões anteriores do STJ que reconheceram fundamentação concreta para não aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime fechado, aplicando-se art. 210 do RISTJ e art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.