RHC 182652 - DECISAO

RHC 182652 - DECISAO

O habeas corpus foi considerada impetração reiterada de matéria já decidida no AREsp n. 1.222.516/MG, havendo decisão definitiva do STJ sobre a mesma causa de pedir; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ deve ser inadmitido e o agravo regimental desprovido.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidida pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamentação concreta
  3. 3 Manutenção de regime prisional fechado com base no patamar da pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerada impetração reiterada de matéria já decidida no AREsp n. 1.222.516/MG, havendo decisão definitiva do STJ sobre a mesma causa de pedir; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ deve ser inadmitido e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Pelo exposto, não conheço do recurso em habeas corpus