RHC 203994 - DECISAO

RHC 203994 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, e porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado e para manter o regime prisional fechado, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade), Inadmissão Liminar Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abranjamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade) Inadmissão Liminar Do Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, e porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado e para manter o regime prisional fechado, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.