HC 942673 - DECISAO

HC 942673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido (mesma causa de pedir), razão pela qual a impetração é inadmissível, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
PENAL PROCESSUAL PENAL Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (mesma causa de pedir) e inadmissibilidade
  2. 2 análise da dosimetria e circunstâncias judiciais
  3. 3 indeferimento liminar de writ por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido (mesma causa de pedir), razão pela qual a impetração é inadmissível, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.