HC 954463 - DECISAO

HC 954463 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, onde houve fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado e para justificar a aplicação do regime fechado; assim, aplica-se o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reiteração, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Redução Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Reiteração Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena
  2. 2 Abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, onde houve fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado e para justificar a aplicação do regime fechado; assim, aplica-se o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.