HC 963771 - DECISAO

HC 963771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso entre o julgamento do recurso de apelação e a impetração do writ, e porque a via eleita é inadequada para o exame aprofundado de provas ou para promover revisão da dosimetria, cabendo, se o caso, a revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALISON STOCKLER DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Inadequação Da Via, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Redução Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Inadequação Da Via +2 more

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Parties

ALISON STOCKLER DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do decurso temporal entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e para revisão de dosimetria
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal para discutir mudança de versão de vítima e revisão probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso entre o julgamento do recurso de apelação e a impetração do writ, e porque a via eleita é inadequada para o exame aprofundado de provas ou para promover revisão da dosimetria, cabendo, se o caso, a revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.