HC 945176 - DECISAO

HC 945176 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (AREsp n. 1.222.516/MG) com identidade de causa de pedir, estando a matéria já decidida quanto à impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e à manutenção do regime fechado, devendo ser aplicada a regra de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Por Reiteração
Penal Processual Penal Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena definitiva
  2. 2 pleito de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de pedido já analisado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (AREsp n. 1.222.516/MG) com identidade de causa de pedir, estando a matéria já decidida quanto à impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e à manutenção do regime fechado, devendo ser aplicada a regra de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.