RHC 209579 - DECISAO

RHC 209579 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com mesma causa de pedir, cuja decisão anterior fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; incide, portanto, a coisa julgada e o writ deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Coisa Julgada Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração (coisa julgada)
  2. 2 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com mesma causa de pedir, cuja decisão anterior fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; incide, portanto, a coisa julgada e o writ deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.