RHC 211954 - DECISAO

RHC 211954 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado e desprovido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Inadmissão De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abranjamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Inadmissão De Habeas Corpus

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus já decidido
  2. 2 Pleito de redução da pena definitiva
  3. 3 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado e desprovido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se