AREsp 2793281 - DECISAO

AREsp 2793281 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois as matérias suscitadas (redução da pena com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, abrandamento do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos) já haviam sido apreciadas e decididas no HC n. 928.838/SP, que concedeu a ordem reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e aplicou o redutor máximo, de modo que a tutela jurisdicional já foi efetivamente prestada; acolhido o parecer do Ministério Público Federal e fundamentada a decisão no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Gustavo Pedroso; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Redução Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Súmula 7/stj
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Redução Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prejudicialidade +2 more

Case Brief

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Parties

Gustavo Pedroso

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto em razão de decisão anterior em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado e do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois as matérias suscitadas (redução da pena com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, abrandamento do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos) já haviam sido apreciadas e decididas no HC n. 928.838/SP, que concedeu a ordem reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e aplicou o redutor máximo, de modo que a tutela jurisdicional já foi efetivamente prestada; acolhido o parecer do Ministério Público Federal e fundamentada a decisão no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.