REsp 2159292 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações abstratas que não demonstraram de que forma houve violação de dispositivo de lei federal, impossibilitando o julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE PEREIRA DE ALENCAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Contrária (oponente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redução Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Necessidade De Perícia Técnica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Redução Da Pena Atenuante Da Confissão Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA DE ALENCAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Contrária (oponente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (art. 65 CP)
  2. 2 Aplicação da majorante por emprego de arma de fogo sem necessidade de perícia técnica (art. 157, §2º, I, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação específica de como o acórdão recorrido teria violado lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações abstratas que não demonstraram de que forma houve violação de dispositivo de lei federal, impossibilitando o julgamento do mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.