REsp 2165605 - ACORDAO

REsp 2165605 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção no julgamento dos recursos especiais repetitivos (incluindo Resp n. 1.869.764/MS), impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e o agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir esse entendimento.

Parties
Agravante: Anderson da Cruz Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Redução Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 65, I E III, D, Do Código Penal, Recursos Especiais Repetitivos
Penal Processo Penal Redução Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 65, I E Iii, D, Do Código Penal Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Anderson da Cruz Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 efeitos de decisões em recursos especiais repetitivos sobre jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção no julgamento dos recursos especiais repetitivos (incluindo Resp n. 1.869.764/MS), impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e o agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental