HC 1027602 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi manejado tardiamente, estando a matéria fulminada pela preclusão temporal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o writ, sendo o instrumento inadequado para reexame probatório, cuja via adequada seria a revisão criminal.
- Parties
- Paciente: AGNALDO CHAGAS VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Redução Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Inadequação Da Via Recursal, Reexame Probatório, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
AGNALDO CHAGAS VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preclusão temporal para arguição de nulidades
- 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi manejado tardiamente, estando a matéria fulminada pela preclusão temporal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o writ, sendo o instrumento inadequado para reexame probatório, cuja via adequada seria a revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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