HC 655063 - DECISAO

HC 655063 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, diante da pendência de apelação interposta contra a sentença condenatória e da ausência de flagrante ilegalidade a comprometer imediatamente a liberdade do paciente, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, devendo a matéria ser apreciada na apelação.

Parties
Paciente: JEFERSON NERIA DE PAULA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena, Confissão Espontânea, Coação Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio (apelação)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Redução Da Pena Confissão Espontânea Coação Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON NERIA DE PAULA SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 redução da pena-base e reconhecimento de confissão espontânea
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que afete a liberdade

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, diante da pendência de apelação interposta contra a sentença condenatória e da ausência de flagrante ilegalidade a comprometer imediatamente a liberdade do paciente, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, devendo a matéria ser apreciada na apelação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.