RHC 196341 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus/AREsp anteriores com a mesma causa de pedir; decisões anteriores fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, justificando o indeferimento liminar do writ...
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- Parties
- Impetrante: defesa; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Redução Da Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar
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Parties
defesa
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 possibilidade de redução de pena e abrandamento do regime prisional por habeas corpus
- 3 fundamentação para não reconhecer tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus/AREsp anteriores com a mesma causa de pedir; decisões anteriores fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, justificando o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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