HC 915293 - DECISAO

HC 915293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja análise concluiu pela fundamentação do não reconhecimento do tráfico privilegiado e pela manutenção do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissão De Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e compatibilidade com a pena definitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja análise concluiu pela fundamentação do não reconhecimento do tráfico privilegiado e pela manutenção do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.