HC 916531 - DECISAO

HC 916531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, aplicando-se o art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ; em casos de reiteração, impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena definitiva
  2. 2 pleito de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, aplicando-se o art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ; em casos de reiteração, impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se