HC 789540 - DECISAO

HC 789540 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em sede de AREsp, onde foi fundamentado o não reconhecimento do tráfico privilegiado e o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de grande quantidade de drogas e das circunstâncias do delito, e por ter sido fundamentada a fixação do regime fechado; incidentalmente, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Redução Da Pena Abranjamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 não reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em sede de AREsp, onde foi fundamentado o não reconhecimento do tráfico privilegiado e o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de grande quantidade de drogas e das circunstâncias do delito, e por ter sido fundamentada a fixação do regime fechado; incidentalmente, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.