HC 893690 - DECISAO

HC 893690 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão motivou o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado e fundamentou a fixação do regime fechado; aplica-se o art. 210 do RISTJ, resultando no indeferimento do writ e no desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar
Penal E Processual Penal Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 reiteração de habeas corpus e aplicação da coisa julgada
  3. 3 fundamentação concreta para afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão motivou o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado e fundamentou a fixação do regime fechado; aplica-se o art. 210 do RISTJ, resultando no indeferimento do writ e no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus