AREsp 2603240 - DECISAO

AREsp 2603240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência vinculante (Tema 158 STF) impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF, e não há prova nos autos do histórico de vulnerabilidade capaz de justificar a atenuante do art. 66 do CP; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANTOS FONTES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ).
Legal Topics
Redução Da Pena, Atenuante Inominada, Art. 66 Do Código Penal, Súmula Nº 231 STJ, Súmula Nº 7 STJ, Súmula Nº 83 STJ, Repercussão Geral (tema 158 Stf), Competência Para Revisão De Precedentes Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Redução Da Pena Atenuante Inominada Art. 66 Do Código Penal Súmula Nº 231 STJ Súmula Nº 7 STJ +3 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS FONTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Reconhecimento da atenuante do art. 66 do Código Penal por histórico de vulnerabilidade
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência vinculante (Tema 158 STF) impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF, e não há prova nos autos do histórico de vulnerabilidade capaz de justificar a atenuante do art. 66 do CP; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.