AREsp 2715628 - DECISAO

AREsp 2715628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seu provimento com fundamento de que a incidência da atenuante da confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ e ao entendimento vinculante do STF no Tema 158, não cabendo ao STJ afastar precedentes vinculantes do STF; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ para a decisão final.

Parties
Agravante: DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: JOAO VALTECIO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; recurso especial teve seguimento negado.
Legal Topics
Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Tema 158 Do STF

Case Brief

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Parties

DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

JOAO VALTECIO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuante
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seu provimento com fundamento de que a incidência da atenuante da confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ e ao entendimento vinculante do STF no Tema 158, não cabendo ao STJ afastar precedentes vinculantes do STF; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ para a decisão final.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; recurso especial teve seguimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.