AREsp 2300410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0044810-30.2019.8.09.0176 (fls. 421/431). No recurso especial, o agravante postula o afastamento do redutor máximo de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, para sua adequação no patamar mínimo de 1/6. O Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte no óbice das Súmulas 7/STJ. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do presente agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 518/520). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, tenho que não prospera a tese apresentada pelo agravante. Em relação ao pedido referente ao reconhecimento da inadequação da redução máxima de pena conforme previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, cingiu-se a informar que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram adequadamente consideradas para modular o redutor o qual não deveria ter sido admitido em grau máximo. Observa-se, contudo, que nas considerações dispostas no referido acórdão, foram considerados a primariedade e o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, sendo tais fundamentos idôneos para modulação da redução no patamar máximo. Ademais, a Corte Superior justificou que a qualidade e a quantidade de drogas por si sós não eram suficientes para reduzir a pena em patamar diverso do máximo. Portanto, ausente a demonstração de violação de lei federal quanto à modulação da redução, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Como é cediço, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do agente são considerados para a fixação da pena e podem justificar a menor ou a maior fração do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. Cito: AgRg no HC n. 863.894/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/2/2024. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES PESSOAIS DA AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.