HC 924605 - DECISAO

HC 924605 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apresentado e decidido em habeas corpus anterior, sem nova causa de pedir, sendo cabível a inadmissão liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Redução Da Pena Definitiva, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido/habeas Corpus Repetido, Inadmissibilidade Liminar, Tráfico Privilegiado
PENAL PROCESSUAL PENAL Redução Da Pena Definitiva Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido/habeas Corpus Repetido Inadmissibilidade Liminar Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena definitiva
  2. 2 pedido de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de impetração já decidida anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apresentado e decidido em habeas corpus anterior, sem nova causa de pedir, sendo cabível a inadmissão liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.