EAREsp 2456611 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem distinguiu corretamente o caso dos autos do entendimento do Tema 165, considerando peculiaridades fáticas que afastam a exigência automática de certidão a cada desembaraço; além disso, a Corte de origem apreciou provas e fatos exigindo reexame...

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Parties
Agravante: Continental Brasil Indústria Automotiva Ltda; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Redução De Alíquota, Imposto De Importação, Restituição De Indébito Tributário, Exigência De Regularidade Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, SISCOMEX, Drawback
Regime Aduaneiro Direito Tributário Direito Aduaneiro Redução De Alíquota Imposto De Importação Restituição De Indébito Tributário Exigência De Regularidade Fiscal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Continental Brasil Indústria Automotiva Ltda

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de regularidade fiscal a cada desembaraço aduaneiro
  2. 2 Aplicação do art. 5º, §1º, da Lei n. 10.182/2001 para redução do imposto de importação
  3. 3 Direito à restituição de valores pagos a maior em razão de não aplicação de redução de alíquota

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem distinguiu corretamente o caso dos autos do entendimento do Tema 165, considerando peculiaridades fáticas que afastam a exigência automática de certidão a cada desembaraço; além disso, a Corte de origem apreciou provas e fatos exigindo reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e sua decisão está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada