AREsp 2809108 - DECISAO

AREsp 2809108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos requisitos legais (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) para concessão do benefício fiscal, razão pela qual não se admitiu o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TELES ABDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redução De Alíquota IRPJ E CSLL, Definição De 'serviços Hospitalares', Benefício Fiscal E Requisitos (constituição Como Sociedade Empresária E Atendimento Às Normas Da Anvisa), Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Redução De Alíquota IRPJ E CSLL Definição De 'serviços Hospitalares' Benefício Fiscal E Requisitos (constituição Como Sociedade Empresária E Atendimento Às Normas Da Anvisa) Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

TELES ABDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente faz jus à redução das alíquotas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) previstas na Lei n. 9.249/1995
  2. 2 interpretação do conceito de 'serviços hospitalares' para fins do benefício fiscal
  3. 3 impacto das alterações introduzidas pela Lei n. 11.727/2008 (exigência de sociedade empresária e observância das normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos requisitos legais (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) para concessão do benefício fiscal, razão pela qual não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.
  • Publique-se.