REsp 2218302 - DECISAO

REsp 2218302 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não determinar o termo inicial (data) em que se verificou o preenchimento integral dos requisitos formais aptos à fruição das alíquotas reduzidas (notadamente quanto ao registro/alvará sanitário), devendo o acórdão ser anulado e o processo devolvido ao TRF3 para novo julgamento com manifestação expressa sobre essa questão; precedentes do STJ não dispensam a comprovação dos requisitos formais.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: SOPED GESTÃO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame
Legal Topics
Redução De Alíquotas IRPJ E CSLL, Serviços Hospitalares, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), ANVISA E Alvará Sanitário, Precedentes Do STJ (resp 924.947/pr, Resp 1.116.399/ba, Tema 217), Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Redução De Alíquotas IRPJ E CSLL Serviços Hospitalares Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) ANVISA E Alvará Sanitário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

SOPED GESTÃO HOSPITALAR LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do direito às alíquotas reduzidas em razão do cumprimento dos requisitos legais (especialmente a data do alvará/registro perante a ANVISA)
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo a quo conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração do atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não determinar o termo inicial (data) em que se verificou o preenchimento integral dos requisitos formais aptos à fruição das alíquotas reduzidas (notadamente quanto ao registro/alvará sanitário), devendo o acórdão ser anulado e o processo devolvido ao TRF3 para novo julgamento com manifestação expressa sobre essa questão; precedentes do STJ não dispensam a comprovação dos requisitos formais.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame

Orders

  • anula o acórdão proferido em embargos de declaração
  • determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre o termo inicial do direito às alíquotas reduzidas